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  Lei Complementar 63/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.217/2008 27/11/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2009 30/06/2009MENCIONA
Decreto Legislativo310/2009 26/02/2009MENCIONA

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