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  Lei Ordinária 2.318/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, À INICIATIVA PRIVADA, A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE VIAS, LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

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Lei Ordinária2.217/2008 27/11/2008MENCIONA

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