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  Lei Complementar 16/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E NO PLANO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E AUTORIZA PROCEDER A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E/OU A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2005 18/10/2005MENCIONAMenciona
Lei Complementar08/2005 04/08/2005MENCIONAMenciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2006 27/11/2006MENCIONA

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