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  Emenda a Lei Orgânica 19/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA O ARTIGO 26-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAParágrafo único do art. 26

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica21/2007 23/02/2007REVOGA TOTALMENTE

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