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  Lei Ordinária 1.988/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM DISPONIBILIZAR (EM SITE) NA INTERNET LISTA COM NOMES, DADOS PESSOAIS E FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2006

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