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  Lei Complementar 21/2006

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.716/2002 23/12/2002ALTERAAltera os art.s 113 a 116 e 121, 123 e 131.

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