Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - NOSSOCRÉDITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2006

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Lei Ordinária1.965/2005 16/12/2005MENCIONAImplementa ação no PPA

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