Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PARA ATENDER AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, QUE NECESSITAM DO APOIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ESTUDAREM EM OUTROS MUNICÍPIOS EM QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2005

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