Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2008

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Lei Ordinária2.141/2007 06/12/2007MENCIONA

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