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  Lei Ordinária 1.918/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO FRADE E DA FREIRA COMO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE AGROTURISMO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2005

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Lei Complementar07/2005 04/08/2005REVOGA§ 2º do art. 2º

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