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  Lei Ordinária 1.949/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMASI, E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2005

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Lei Ordinária1.450/1997 26/06/1997REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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