Ementa: INSTITUI NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária2.375/2010 04/11/2010ALTERADá nova redação ao parágrafo ° do Art. 1° e o Art. 2°

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