Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.431/1997 02/01/1997INCLUIIntroduz novos departamentos e cria cargos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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