| Lei Ordinária | 2.879/2015 | 09/07/2015 | REVOGA | inciso II do artigo 22, inciso II do artigo 26, os artigos 92, 93, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e seus dispositivos, e as subseções VII e X, da Seção I, do Capítulo III. |
| Lei Ordinária | 2.879/2015 | 09/07/2015 | INCLUI | descrição sintética ao Anexo III, descrição analítica ao anexo IV, art. 107-A
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| Lei Ordinária | 2.879/2015 | 09/07/2015 | ALTERA | incisos V, VI e VII do art. 22; inciso III e IV do art. 26; inciso II do art. 29; inciso II do art. 38; inciso II do art. 49; inciso I e II do art. 75; alíneas a até i do inciso I e incisos II, III e IV do art. 95; inciso III, IV, V e VI do art. 98; organograma do anexo II; |