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  Lei Ordinária 3.443/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, VACINAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2025
Nº do Processo:   336
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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