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  Lei Ordinária 3.464/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOPEDAGÓGICO E SOCIAL EM TODAS AS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO NESTE MUNICÍPIO”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 61/2025
Nº do Processo:   1001
Ano do Processo:   2025

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