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  Lei Ordinária 3.372/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: RECONHECE O DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL À PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, CRIA A SUA IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2023
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 20/12/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 53/2023
Nº do Processo:   965
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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