Ementa: ALTERA EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.300, DE 08 DE JUNHO DE 2022 QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.879, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM; E ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.442, DE 12 DE JULHO DE 2011 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2023
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 27/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 58/2023
Nº do Processo:   1045
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.879/2015 09/07/2015REVOGAExtingue os cargos: Coordenador de Licitação, Contratos e Compras; Presidente da Comissão de Licitação; Membros da Comissão de Licitação; Pregoeiro; Membros da Equipe de Apoio ao Pregão; Assessor Especial; Assistente Legislativo; Assistente de Controle In
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.879/2015 09/07/2015INCLUIAlinea B-1 e F-1 do Art. 4º, Art. 27-A, Art. 28-B, Art.27-C, Subseção VII, Art.50-D, Art. 50-E, Art. 50-F, Art. 125-A,
Lei Ordinária2.442/2011 12/07/2011INCLUIAnexo II
Lei Ordinária3.300/2022 08/06/2022ALTERAA ementa, § 1º do Art. 1º e caput e Art. 3º
Lei Ordinária2.879/2015 09/07/2015ALTERA Art. 3º, inciso XI do Art. 58-A, inciso III do Art. 16, inciso II do Art. 20, inciso VI e inciso VII do Art. 58, Art. 50-B, Anexo I , Anexo II, Anexo III, Anexo IV,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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