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  Lei Ordinária 3.502/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 2.168, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2026
Nº do Processo:   290
Ano do Processo:   2026

Autoria

Tiago Faria Leal;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.168/2008 04/04/2008ALTERAartigo 1º

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