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  Lei Complementar 282/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 30 DE JANEIRO DE 2012, E EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA LEI COMPLEMENTAR 095/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2025
Nº do Processo:   111
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.285/2022 15/03/2022REPRISTINA
Lei Complementar95/2011 15/02/2011EXCLUICargo constante no Anexo II
Lei Complementar133/2012 30/01/2012ALTERA§ 1º do Art. 1º
Lei Complementar95/2011 15/02/2011ALTERAAnexo I

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