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  Lei Ordinária 3.413/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RECONHECE E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE AFONSO - AMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 43/2024
Nº do Processo:   671
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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