O PRESIDENTE DA CÂMARA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, e ele, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Itapemirim o A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE AFONSO - AMA, sociedade civil, sem finalidade econômica, com personalidade de direito privado, fundada em 18 de março de 2020, inscrita sob o CNPJ nº 37.361.530/0001-75, e com sede na Rua Projetada, s/n, Afonso, Piabanha do Norte, Itapemirim/ES.
Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II - Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e não o comunique ao órgão competente do Município.
III - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV - Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
V - Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 3º O Fica o Executivo Municipal responsável por adotar no que lhe couber as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 4º O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento da Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapemirim-ES, 15 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.