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  Lei Ordinária 3.407/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) E INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 40/2024
Nº do Processo:   652
Ano do Processo:   2024

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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