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  Lei Ordinária 3.377/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE AFETAÇÃO DE BEM ESPECIAL DO MUNICÍPIO E DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL RESPECTIVO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2023
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 20/12/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 44/2023
Nº do Processo:   901
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária942/1985 02/12/1985REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária942/1985 02/12/1985MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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