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Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 19/12/2023

Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 20/12/2023

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 52/2023

Nº do Processo: 964

Ano do Processo: 2023

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA
Lei Ordinária	3.363/2023	22/09/2023	ALTERA	anexos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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