Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.581/2023, NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 14.434/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 7.498/1986.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2023
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 15/09/2023