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  Decreto Legislativo 632/2023

Ementa: CONCEDE A COMENDA “DOMINGOS JOSÉ MARTINS” AO ILMO. SR. ROBERTINO BATISTA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 24/2023
Nº do Processo:   642
Ano do Processo:   2023

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