Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS BENEFÍCIOS AO PEQUENO PRODUTOR RURAL PROGRAMADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.774, DE 2 DE JUNHO DE 2014 QUE INSTITUIU O PRO-RURAL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. (SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 058/2022)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 17/11/2022