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Ementa: RATIFICA A REDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (ARIES) E RATIFICA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 16/09/2022

Local de Publicação: Diário Oficial da CMI
Data de Publicação: 16/09/2022

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 28/2022

Nº do Processo: 337

Ano do Processo: 2022

Origem

Poder Executivo

Autoria

Poder Executivo Municipal

Observação

Republicação em 28/10/2022. Promulgação pela Câmara Municipal, após decorrido o prazo de sanção previsto no art. 43 da Lei Orgânica Municipal.

Temas

SANEAMENTO BÁSICO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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