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  Lei Ordinária 3.239/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 10/09/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 29/2021
Nº do Processo:   386
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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