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  Lei Ordinária 3.228/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/06/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal
Data de Publicação: 08/06/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2021
Nº do Processo:   218
Ano do Processo:   2021

Observação

Promulgação pela Câmara Municipal, após decorrido o prazo de sanção previsto no §3º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.289/2022 29/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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