Ementa: ALTERA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DA "NOTA DO BEM", COMO FORMA DE INCREMENTO A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, A EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA, O INCENTIVO A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E AO ADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2020