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  Lei Ordinária 3.209/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.039, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE CRIOU O PROGRAMA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA "VALE FEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.039/2006 27/11/2006ALTERAART. 5°; ART.9°

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