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  Lei Ordinária 3.202/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.896, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.896/2015 05/10/2015ALTERAART. 1°

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