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  Lei Ordinária 3.165/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.079, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1990, QUE TRATA DA LICENÇA PATERNIDADE, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2019
Nº do Processo:   795
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.079/1990 28/02/1990ALTERAinciso VIII, do Art. 57

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