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  Lei Complementar 247/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - PROBEN - NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2019
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 12/11/2019
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2019
Nº do Processo:   1016
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.837/2014 18/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar262/2022 25/07/2022REVOGAArtigo 6º-A e Arts. 12 a 18
Lei Complementar262/2022 25/07/2022ALTERAcaput do Art. 6º
Lei Complementar252/2021 18/05/2021INCLUIArt. 6-A e Parágrafo único.
Lei Complementar252/2021 18/05/2021REVOGAArt. 12 a Art. 18

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