Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE OS VALORES ACESSÓRIOS, REFERENTES ÀS MULTAS APLICADAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DESTA LEI, PELAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 79, INCISOS I, II E III, DA LEI 907, DE 02 DE JULHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial