PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 72/2018

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Data de apresentação 08/11/2018 14:01:16

N° Processo 1326/2018

N° Protocolo 1346/2018

ID 6511

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE OS VALORES ACESSÓRIOS, REFERENTES ÀS MULTAS APLICADAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DESTA LEI, PELAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 79, INCISOS I, II E III, DA LEI 907, DE 02 DE JULHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 3127/2018

Histórico da Tramitação _{53 Dia(s), 4 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 31/12/2018 18:14:48	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/12/2018 18:04:03	Fase: Anexar Ata	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 31/12/2018 18:04:57	Ação: Ata Anexada

Complemento da Ação: Ata da 84ª sessão ordinária de 13/12/2018 anexada. Após conclusão do Processo Legislativo em sua totalidade, encaminho ao setor de Arquivo para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ata 84/2018 - Ata da 84ª Sessão ordinária

Recebimento: 11/12/2018 16:16:33	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 31/12/2018 18:04:03	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 47 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.127/2018 sancionada pelo Executivo em 12 de dezembro de 2018 e Publicação no Diário oficial do Município em 26 de dezembro de 2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 3127/2018 - Autógrafo de Lei Municipal nº 3.127/2018 Lei Ordinária Municipal 3127/2018 - Lei Municipal nº 3.127/2018 Publicação no Diário Oficial 417/2018 - Publicação_Diário Oficial do Município

Recebimento: 11/12/2018 14:50:55	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 11/12/2018 16:16:33	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
Complemento da Ação: Ofício GP nº 240/2018 encaminhando Autógrafo de Lei ao Executivo Municipal em 10 de dezembro de 2018 (protocolo 32689).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Executivo Municipal 240/2018 - Ofício GP 240/2018 - encaminhando Autógrafo de Lei ao Executivo Municipal

Recebimento: 04/12/2018 20:59:09	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 04/12/2018 21:04:04	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade com Emenda aditiva proposta pelo edil Paulo Sérgio de Toledo Costa, em discussão e votação única na 84ª Sessão Ordinária de 04 de dezembro de 2018, encaminhado à Procuradoria para elaboração do Autógrafo de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/12/2018 18:45:51	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 04/12/2018 20:59:09	Ação: Aprovado o Regime de Urgência
Tempo gasto: 2 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Após apreciação em Plenário do regime de urgência simples da matéria e aprovado à unanimidade, a proposição seguiu para discussão e votação única na 84ª sessão ordinária de 04 de dezembro de 2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2018 17:08:40	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 30/11/2018 17:16:59	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 01ª discussão e votação, na sessão ordinária de 04 de dezembro de 2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2018 16:57:04	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 30/11/2018 16:59:59	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer da COFINOR emitido em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 112/2018 - Parecer COFINOR - PL 072/2018

Recebimento: 30/11/2018 16:50:21	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 30/11/2018 16:57:04	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Parecer da COLEJUR emitido em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 396/2018 - Parecer COLEJUR - PL 072/2018

Recebimento: 28/11/2018 13:13:21	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 28/11/2018 13:13:45	Ação: Pela Aprovação

Complemento da Ação: Parecer jurídico favorável exarado pelo Procurador efetivo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/11/2018 19:17:03	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 28/11/2018 13:13:21	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 7 dias, 17 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 618/2018 - parecer jurídico PL 72/2018

Recebimento: 20/11/2018 18:45:08	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 20/11/2018 19:17:03	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 31 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 82ª Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2018 encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2018 17:50:18	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 19/11/2018 16:01:38	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 20 de novembro de 2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/11/2018 16:47:08	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 08/11/2018 16:48:14	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/11/2018 14:01:17	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 08/11/2018 14:01:17	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{53 Dia(s), 4 horas, 13 minuto(s).}

31/12

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

31/12

Anexar Ata Procuradoria Geral Ata Anexada Despacho Eletrônico - 31/12/2018 Ata

11/12

Aguardar Posicionamento do Executivo Procuradoria Geral 20 dias, 1 hora, 47 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 31/12/2018 Autógrafo Lei Ordinária Municipal Publicação no Diário Oficial

11/12

Elaborar Redação Final e Autógrafo Procuradoria Geral 6 dias, 19 horas, 12 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 11/12/2018 Ofício ao Executivo Municipal

04/12

Discussão e Votação Única Plenário 4 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 04/12/2018

04/12

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 4 dias, 3 horas, 42 minutos Aprovado o Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 04/12/2018

dez

30/11

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 17 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 30/11/2018

30/11

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) 2 minutos Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 30/11/2018 Parecer da COFINOR

30/11

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 2 dias, 3 horas, 43 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 30/11/2018 Parecer da COLEJUR

28/11

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 28/11/2018

20/11

Para Parecer Jurídico Procuradoria Geral 7 dias, 17 horas, 56 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 28/11/2018 Parecer Jurídico

20/11

Dar Publicidade no Plenário Plenário 1 dia, 3 horas, 15 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 20/11/2018

09/11

Incluir Proposição no Expediente Presidência 10 dias, 23 horas, 13 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 19/11/2018

08/11

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 2 horas, 46 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 08/11/2018

08/11

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 08/11/2018

nov

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 72/2018

Histórico da Tramitação 53 Dia(s), 4 horas, 13 minuto(s).

Histórico da Tramitação 53 Dia(s), 4 horas, 13 minuto(s).

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