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  Lei Ordinária 2.899/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui Gratificação Especial para os membros da junta de impugnação fiscal- PL 035-2015
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/11/2015
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 74/2015
Nº do Processo:   869
Ano do Processo:   2015

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