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  Lei Complementar 178/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar175/2014 28/08/2014ALTERAart 4ª

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