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  Lei Complementar 177/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: EXCLUI DOS ARTIGOS 64 E 66 O TERMO "EFETIVOS", DA LEI COMPLEMENTAR N° 156, DE 19 DE JULHO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar156/2013 19/06/2013EXCLUIart. 64 e 66

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