Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS INCISOS III E IX, Z, § 2º ART. 19 DA LC Nº 14/2005, INCISOS IX ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/01/2013

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Lei Complementar193/2016 28/03/2016REVOGA TOTALMENTE

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