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  Lei Complementar 122/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 42, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 04 DE AGOSTO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar124/2011 15/12/2011ALTERAArtigo 2º

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