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  Lei Ordinária 2.397/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2010

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Lei Ordinária1.703/2002 18/10/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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