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  Lei Ordinária 1.703/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO PORTE, SEM A OBSERVÂNCIA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/10/2002

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PRECATÓRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.397/2010 30/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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