| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | REVOGA | O inciso XIII, do Art. 8º; o § 4º do art. 10, o inciso VIII do Art. 12, Art. 38, Arts. 73, 76 e parágrafo único do Art. 77, Subseção V, Arts. 107 e 118, Arts. 197, Arts. 204 e 205, Arts. 205-A e seu § 1º, os Arts. 206, 207, 208, 209, 210, 212, 213, 2 |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | REVOGA | Arts. 224, 225, 226, 227, 231, 232, 235, 236 e seu parágrafo único, 237, 238, os incisos III, IV, V, VI e VIII do Art. 241 |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | INCLUI | § 4º ao Art. 17 , inciso IV no Art. 78, § 4º do Art. 82, |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | ALTERA | Dá nova redação ao §§ 1º e 2º do Art. 1º, ao caput do Art. 3º e seu Parágrafo único, ao § 4º do Art. 5º e ao Parágrafo único do Art. 7º, aos incisos VI e VII do Art. 8º, ao o inciso VII do Art. 9º, |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | ALTERA | Dá nova redação ao § 3º do Art. 10, aos incisos II, VII, XII, XIII do Art. 13 e ao “caput” do Art. 14 e seus Parágrafos, ao § 1º do Art. 18, ao caput do Art. 19 e seus §§ 4º, 8º e 9º, à Seção VI, ao caput e o parágrafo único do Art. 24, modifica os § |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | ALTERA | Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 31, o caput do Art. 32, a alínea “a” do inciso II do Art. 36, ao inciso II do Art. 39, ao § 2º do Art. 40, § 2º do Art. 42, parágrafo único do Art. 47, ao “caput” e § 1º e 2º do Art. 48, ao parágrafo único d |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | ALTERA | Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 63, modifica o § 1º do Art. 70, o“caput 72, ao caput do Art. 80, ao caput do Art. 103, inciso II do Art. 114, caput dos Arts. 119 e 120, incisos I e II do § 2º do Art. 137, §§ 8º e 4º, o inciso I do § 3º do |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | ALTERA | O da Seção V, revoga o Art. 153, § 1º do Art. 165, o “caput” do Art. 169 e 176, modifica os incisos I, II, III, XI, XII, XIV e sua alínea c, XV, XXII e XXIII do Art. 178, o inciso III do Art. 184, os incisos XII e XIII do Art. 187, modifica os inciso |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | ALTERA | O “caput” do Art. 189, os incisos I, III, IV, V, VIII do Art. 190, o “caput” do Art. 191, o Art. 192 e 194, o “caput” do Art. 195 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, o caput 198; revoga o inciso III e parágrafo único do Art. 201; o caput do Art. 202, capu |