Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N°. 1855, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2008

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Lei Ordinária1.855/2004 20/02/2004ALTERADá nova redação ao artigo 1º

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