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  Lei Ordinária 1.855/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2004

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Lei Ordinária1.634/2001 23/08/2001REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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