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  Lei Ordinária 2.070/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação no Conselho Municipal de Educação de Câmara Especial para acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.295/2009 29/09/2009ALTERADá nova redação ao art. 2º e parágrafo único do art. 3º

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