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  Lei Ordinária 2.143/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR MATERIAL PARA ATENDER PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PRODUTO FARMACEUTICO, BEM COMO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 107911990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.041/2006 11/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.079/1990 28/02/1990MENCIONAArtigo 153

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.283/2009 30/06/2009REVOGA TOTALMENTE

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